STJ Reafirma Direito à Internação e Home Care: Planos Devem Cobrir

Brasília, 02 de março de 2026 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, nesta terça-feira, importante acórdão que reforça o direito dos pacientes à integralidade do tratamento médico, seja em ambiente hospitalar ou domiciliar (home care). A Terceira Turma, em julgamento de recurso especial, reafirmou a abusividade da recusa de planos de saúde em cobrir tais procedimentos, especialmente quando há expressa indicação médica.

Contexto Jurídico e Abusividade da Negativa

A decisão do STJ alinha-se à jurisprudência consolidada da corte, que tem reiteradamente interpretado as cláusulas contratuais dos planos de saúde de forma mais favorável ao consumidor. O cerne da questão reside na compreensão de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, e não taxativo. Isso significa que a ausência de um procedimento específico no rol não desobriga a operadora de saúde a custeá-lo, desde que seja essencial para a recuperação ou manutenção da saúde do paciente.

No caso específico do home care, o STJ enfatizou que, uma vez havendo indicação médica para a desospitalização e continuidade do tratamento em casa, a negativa do plano de saúde configura conduta abusiva. A corte entende que o home care é uma alternativa à internação hospitalar, que muitas vezes oferece melhores condições de recuperação e humanização do tratamento, sem prejuízo da saúde do segurado.

Impacto para Pacientes e Orientação Prática

Esta decisão tem um impacto significativo para milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil. Ela garante maior segurança jurídica e fortalece a posição do paciente frente às operadoras, impedindo que cláusulas contratuais ou interpretações restritivas do rol da ANS sirvam de pretexto para negar tratamentos essenciais. Pacientes que necessitam de internação ou home care, com recomendação médica, têm agora um respaldo ainda maior para buscar seus direitos judicialmente, caso a cobertura seja negada.

Para os pacientes, a orientação é clara: sempre que houver uma indicação médica para internação ou tratamento domiciliar, e o plano de saúde negar a cobertura, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. A documentação médica, incluindo relatórios e laudos, é crucial para embasar qualquer ação judicial. A recusa indevida pode gerar, inclusive, indenização por danos morais, dada a angústia e o sofrimento causados pela interrupção ou negação do tratamento.

Seu plano negou? Fale com o Dr. André Machado: (19) 99931-1547