STJ Reafirma Direito à Internação e Home Care: Planos Devem Cobrir
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento favorável ao paciente, reafirmando a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir internação hospitalar e, quando indicado, o tratamento domiciliar (home care). A Corte destacou que a recusa indevida configura prática abusiva, garantindo o acesso à saúde e a dignidade do segurado, mesmo em casos de procedimentos de alta complexidade ou de longa duração.
Brasília, 02 de março de 2026 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão de grande impacto para o Direito da Saúde no Brasil, reforçando a proteção aos consumidores de planos de saúde. Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou a obrigatoriedade das operadoras em garantir a cobertura integral para internação hospitalar e, quando houver indicação médica, para o serviço de home care (internação domiciliar).
O caso em questão envolvia um paciente com doença crônica degenerativa que teve a continuidade do tratamento em casa negada pelo plano de saúde, sob a alegação de que o home care não estava expressamente previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, os ministros do STJ reiteraram que o rol da ANS é meramente exemplificativo, e não taxativo, e que a negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do paciente é abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a própria finalidade do contrato de plano de saúde.
Impacto para Pacientes e Planos de Saúde
Esta decisão consolida um entendimento já pacificado na Corte, mas que ainda gera muitas disputas judiciais. Para os pacientes, representa uma vitória significativa, garantindo maior segurança jurídica e acesso a tratamentos adequados, evitando desassistência em momentos de vulnerabilidade. A medida assegura que, uma vez havendo indicação médica para internação ou para o tratamento em domicílio, o plano de saúde não pode se eximir da responsabilidade de custear os procedimentos necessários.
Orientação Prática e Seus Direitos
É fundamental que os pacientes e seus familiares estejam cientes de seus direitos. Em caso de negativa de cobertura para internação ou home care, é imprescindível buscar a orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde. A decisão do STJ reforça que a indicação médica é o fator preponderante para a concessão desses serviços, e a operadora não pode sobrepor sua vontade à do profissional de saúde.
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